O Canal de Denúncia Externa destina-se à apresentação de denúncias junto da Palmela Desporto, ao abrigo do Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações.
Poderá fazê-lo, preenchendo e submetendo o presente formulário. Aqui pode denunciar de forma segura e confidencial infrações e atos de corrupção ou infrações conexas nos termos previstos no Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações (Lei nº 93/2021 de 20 de dezembro) e no Regime Geral de Prevenção da Corrupção (Decreto Lei nº 109-E/2021 de 9 de dezembro).
Ao abrigo do Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações, pode denunciar qualquer ato ou omissão contrária a regras nacionais ou da União Europeia, incluindo as que prevejam crimes ou contraordenações referentes aos seguintes domínios:
- Contratação pública;
- Serviços, produtos e mercados financeiros e prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo;
- Segurança e conformidade dos produtos;
- Proteção do ambiente;
- Saúde pública;
- Defesa do consumidor;
- Proteção da privacidade e dos dados pessoais e segurança da rede e dos sistemas de informação;
- Outros previstos na legislação.
Por sua vez, ao abrigo do Regime Geral de Prevenção da Corrupção, pode denunciar qualquer ato de corrupção ou infração conexa, cometido, que esteja a ser cometido ou cujo cometimento seja razoavelmente de prever.
No prazo de 7 dias após o preenchimento e submissão deste formulário, irá receber uma notificação da Empresa. Esta notificação será efetuada através do canal que referir como preferencial para contacto. Caso tenha optado pelo anonimato, este será garantido em todo o tratamento da informação, sendo que o contacto indicado será importante para qualquer esclarecimento ou informação adicional a solicitar.
Todas as restantes comunicações deverão ser efetuadas através do endereço eletrónico de contacto denuncia.externa@palmeladesporto.pt.
O/A denunciante poderá vir a ser contactado pelo responsável pelo Processo de Gestão de Denúncias para efeitos de obtenção de informação complementar ou esclarecimento necessários ao tratamento da denúncia, sendo, por esse motivo necessário, mesmo nos casos em que o anonimato seja requerido, a disponibilização de endereço de correio eletrónico por parte do/a denunciante. O anonimato desde que requerido será respeitado em todo o tratamento da denúncia ao abrigo do RGPDI e do RGCP.
Informação sobre o tratamento de dados pessoais e direito dos/das titulares:
O destinatário dos dados pessoais recolhidos através deste formulário é o responsável pelo tratamento de denúncias designado pela Palmela Desporto.
As finalidades e a licitude do tratamento são o cumprimento da legislação em vigor em matéria de proteção de denunciantes e prevenção de corrupção. O prazo de conservação é o necessário à finalidade de tratamento acrescido do prazo de arquivo previsto na citada legislação.
