- Foi publicada a Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto – que aprovou o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais. Com este novo diploma foram revogados, entre outros, a Lei n.º 53-F/2006, de 29 de dezembro, alterada pelas Leis números 67-A/2007, de 31 de dezembro, 64-A/2008, de 31 de dezembro e 55/2011, de 15 de novembro.
Esta lei entrou em vigor em 1 de setembro de 2012.
Esperam-se, agora, no prazo de seis meses, novos desenvolvimentos sobre este tema por parte da Câmara e Assembleia Municipais de Palmela.
- Foi publicada a Lei n.º 39/2012, de 28 de agosto – que aprova o regime da responsabilidade técnica pela direção e orientação das atividades desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas que prestam serviços desportivos na área da manutenção da condição física (fitness).
- Foi publicada a Lei n.º 40/2012, de 28 de agosto – que estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto.